STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1. Reunidos os requisitos para a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório e não de mera revaloração das provas, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.
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