DOC. 176.4170.0005.7300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Menoridade. Comprovação. Certidão de nascimento ou outro documento hábil. Súmula 74/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo entendimento pacificado nesta Corte Superior, o documento hábil ao qual se refere a Súmula 74/STJ não se restringe à certidão de nascimento. Outros documentos dotados de fé pública são igualmente aptos para a comprovação da idade.

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