DOC. 176.4208.0094.6282

TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de interdito proibitório - Distribuição por prevenção à C. 38ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida em ação anulatória de compromisso de compra e venda de imóvel - Não conhecimento pelo C. 8ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de incompetência em razão da matéria, com determinação de redistribuição à C. 38ª Câmara de Direito Privado - Ação de interdito proibitório - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado inexistente - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (38ª Câmara de Direito Privado)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).