TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR INCONTROVERSA, TENDO A RÉ CONFESSADO EQUÍVOCO NA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548, DO C. STJ. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DENTRO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Apelação provida em parte.
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