STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de exame mérito pelo STJ. Incabimento. Precedentes.
«1. A presente ação rescisória foi ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 e, por isso, devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial a respeito dos temas, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
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