STJ. Revisão criminal. Exclusão da causa de aumento do Lei 8.137/1990, CPP, art. 12, I. Não cabimento. Hipóteses, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.
«1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de grave dano à coletividade a ensejar a causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I.
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