STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Decreto 45.358/2010. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
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