DOC. 176.4306.1340.7250

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Conflito entre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. Demanda que visa o fornecimento de tratamento para o autor menor de idade, aqui representado por sua genitora. Inexistência de risco que justifique a atribuição de competência da Vara da Família, da Infância e Juventude e do Idoso. Feitos em que se postula o fornecimento de tratamento de saúde aos entes estatais devem ser processados e julgados nas varas com competência geral de Fazenda Pública. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. Súmula 568/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).