Carregando…

DOC. 176.4566.7200.8499

TJSP. Tutela de urgência - Limitação de descontos - Decisão que determinou a limitação dos descontos das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento da agravada a 30% de seus proventos líquidos - Descontos que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Cabimento - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à financeira agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito