STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de nulidade de ato jurídico. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, dos enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Omissão inexistente.
«I - Não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria e pela fundamentação deficiente, com aplicação, por analogia, dos enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF.
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