STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por policiais militares. Dano moral. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante.
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