DOC. 176.4741.5001.2900

STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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