DOC. 176.4741.5001.3800

STJ. Processual civil. Tributário. Cda. Análise do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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