STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Intimação para emenda da petição inicial para apresentação de documentos com a finalidade de verificação dos valores recolhidos nas contas de energia elétrica. Responsabilidade da eletrobrás.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito