DOC. 176.4741.5002.1300

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Honorários. Exorbitância. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando tempo de duração, o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, dando parcial provimento à apelação da União para fixar a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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