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DOC. 176.4741.5002.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Confissão expressa do autor. CPC, art. 348, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença ultra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. Súmula 83/STJ. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Interesse de agir configurado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não tendo sido enfrentadas as questões ou as teses relacionadas ao CPC, art. 348, de 1973, o conhecimento do recurso especial fica obstado dada a ausência de prequestionamento, incidindo, por conseguinte, a Súmula 211/STJ.

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