STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato». Bloqueio de ativos financeiros a título de sequestro e arresto. Recurso especial objetivando demonstrar a falta de indícios de infração penal pelo recorrente e a licitude dos valores. Reexame do contexto probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Alegação de excesso de prazo na constrição de ativos. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.240/41 e supressão de instância quanto a eventual excesso de prazo à luz do princípio da razoabilidade. Violação ao art. 91, § 1º CP. Inocorrência. Art. Que trata dos efeitos da condenação, hipótese na qual os valores referentes ao proveito do crime e aos danos por ele causados já estão arbitrados, o que não ocorre no caso, já que o bloqueio de valores decorreu de medida assecuratória aplicada ainda na fase investigativa. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
«I - A Súmula 7/STJ de Justiça inviabiliza o conhecimento de recurso especial cujo julgamento exija o reexame do contexto fático-probatório, como sucede na espécie, já que implica nova análise do conjunto probatório acerca dos indícios de infração penal e da licitude dos valores bloqueados.
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