DOC. 176.4741.5004.1700

STJ. Habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, um consumado e um tentado, praticados em atividade de grupo de extermínio. (i) prisão preventiva. Liberdade provisória concedida à corré. Pedido de extensão da ordem. Não cabimento. Nova realidade fático-processual. (ii) excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada. Súmula 21/STJ.

«1. Em que pese ao decreto preventivo ter sido único para os denunciados, a impugnação da referida decisão pelo paciente somente ocorreu mais de um ano após a expedição do alvará de soltura em favor da coacusada. A nova realidade fático-processual torna forçoso o impedimento da extensão ao paciente da ordem concedida à corré.

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