DOC. 176.4741.5004.1900

STJ. Penal. Resistência à prisão e desacato a policiais militares. Consunção. Absorção do segundo crime pelo primeiro. Impossibilidade na espécie. Ordem denegada.

«1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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