DOC. 176.4741.5004.2100

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo condenado. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

«1. A aferição do excesso de prazo, em obediência à garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII, reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes.

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