DOC. 176.4741.5004.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Imputação objetiva. Justa causa para recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 7/STJ, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, buscando o trancamento da ação penal com espeque na inexistência de elementos que a justifiquem, requer o revolvimento de provas.

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