STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Agravo interno desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
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