DOC. 176.4891.5001.0500

STJ. Processual civil e administrativo. City gate. Recurso especial oriundo de ação rescisória. Provimento do apelo. Oposição de aclaratórios de ambas as partes, para fins de suprimento de omissão. Matérias efetivamente julgadas e expressamente constantes da ementa do acórdão embargado. Incompetência da Justiça Federal e afetação ou presença de city gate em município. Inexistência de omissão a ser suprida. Recursos que objetivam a reforma do acórdão embargado e não a sua integração. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.

«1. Não ocorre a alegada omissão veiculada nos Declaratórios do Município embargante porquanto a matéria referente à incompetência da Justiça Federal teve aplicado o óbice da Súmula 211/STJ, pelo qual se entendeu ausente o necessário prequestionamento.

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