STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Pleito de parcelamento dos débitos tributários feito por sociedade optante do simples. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ademais, indemonstrada a divergência jurisprudencial, à mingua do cotejo analítico. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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