DOC. 176.4891.5001.3100

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Alegação de ausência de informação quanto ao plano educacional atrai o revolvimento fático. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. É entendimento desta Corte que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, razão pela qual não é cabível a Contribuição Previdenciária. Precedentes: REsp. 1.586.940/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; REsp. 1.491.188/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2014; AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.12.2010.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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