DOC. 176.4891.5002.2400

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Fator previdenciário. Questão não apreciada na origem. Súmula 211/STJ.

«1. Nada alegou a autarquia quanto ao fator previdenciário em sua apelação, vindo a fazê-lo apenas por ocasião da oposição dos embargos de declaração. Este é o motivo pelo qual não se há de falar em omissão no acórdão recorrido.

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