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DOC. 176.4891.5003.4400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

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