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DOC. 176.4891.5003.8300

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Busca e apreensão. Violação ao art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 461, de 1973 astreinte. Revisão. Minoração. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

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