STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Manutenção de duas vetoriais negativas. CP, CP, art. 44, III. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A negativação das vetoriais consubstanciadas na conduta social e nas consequências do delito é suficiente, por si só, nos termos do CP, CP, art. 44, III, para afastar o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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