DOC. 176.4891.5005.2400

STJ. Habeas corpus. Estelionato qualificado e associação criminosa. Participação em organização criminosa controlada por servidor municipal. Extinção indevida de créditos tributários. Prejuízo superior a R$ 17 milhões. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Lei 12.403/2011 incluiu à legislação processual penal o § 6º ao art. 282, que assim dispõe: «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).»

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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