DOC. 176.4891.5005.6300

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Verbete sumular 182/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Incabível. Embargos rejeitados.

«1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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