DOC. 176.4891.5006.0200

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, «caput», c.c § 4º, da Lei 11.343/06. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A quantidade e natureza dos estupefacientes apreendidos justificam a escolha do sistema carcerário mais gravoso, em conformidade com o CP, CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º.

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