DOC. 176.4891.5006.1400

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Regularidade na representação da parte. Cadeia completa de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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