DOC. 176.4891.5006.2700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A existência de processos anteriores revela que o recorrente não preenche os requisitos legais, previstos pelo Lei 9.099/1995, art. 89 para a obtenção do sursis processual.

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