DOC. 176.4891.5006.4300

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Regimental anterior intempestivo. Não interrupção do prazo. Embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.

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