DOC. 176.4891.5006.6900

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena deferida.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambigüidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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