STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Construção civil. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu não provada a remuneração do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 530, I, do CCB e 123 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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