STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do município. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de comprovação do ato omissivo do ente público. Arts. 1.022, II, e 489 do CPC/2015. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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