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DOC. 176.4933.5002.1900

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de início de prova material da condição de rurícola e pela impossibilidade de filiação ao RGPS, em face da preexistência da doença incapacitante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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