DOC. 176.4933.5002.9300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Desfazimento do negócio com a vendedora. Instituição financeira concedente do crédito para a aquisição do veículo. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva.

«1. A instituição financeira que concede o crédito para aquisição de veículo em contrato de alienação fiduciária não é parte legítima para responder ação de desfazimento da compra e venda decorrente de vício oculto, eis que não há solidariedade presumida na hipótese. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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