DOC. 176.4933.5003.5700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Intempestividade. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo interno. Jogos olímpicos de 2016. Falta de apresentação de documento hábil. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade verificada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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