DOC. 176.4933.5003.9000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional mais gravoso. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.

«1. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com o enunciado 440 da Súmula desta Corte, bem como as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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