STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Ausência de agravo regimental. Súmula 281/STF. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos Embargos de Declaração perante o Colegiado.
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