DOC. 176.4971.8000.8500

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito sob alegação de existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Improcedência. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Inadmissibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Inexistência de Lei autorizativa. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. O reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF não implica o sobrestamento de Recurso Especial em trâmite pelo STJ, sem que haja decisão da Suprema Corte determinando a suspensão de todos os processos que tratem do mesmo assunto.

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