STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso interno que pretende o sobrestamento do processo, face à alegação de não aplicação da Lei 11.960/2009. Efeito do julgamento das adi´s 4.357 e 4.425, pelo STF. Afetação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Tema 905. Ineficácia do alcance da referida matéria, nos presentes autos, porquanto os juros de mora nas ações de desapropriação são objeto de regramento próprio no Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno do der/SP a que se nega provimento.
«1. A discussão, nos presentes autos, acerca da necessidade de sobrestar o seu curso, em virtude da afetação de recursos especiais repetitivos ao tema 905, é descabida, porquanto, em se tratando de desapropriação, os juros de mora não seriam regidos pela redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em virtude da existência de regramento específico.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito