STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista a dupla conformidade entre sentença e acórdão, este modificado somente em sede de recurso especial. Boa-fé de quem recebe a verba de natureza alimentar, porque confia no acerto do duplo julgamento. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos em decorrência de acórdão do Tribunal que reconheceu o direito a determinado benefício a Servidor Público, com posterior modificação e exclusão desse direito em sede de Recurso Especial.
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