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DOC. 176.4971.8002.6500

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência. Irregularidade. Ausência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição.

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