DOC. 176.4971.8002.7900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

«1. «A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da CF/88» (REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL

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