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DOC. 176.4995.8000.0400

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Fumus boni iuris. Não demonstração. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300 - Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória.

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