STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Pessoa jurídica. Acórdão embargado que não ultrapassa a fase da admissibilidade e aresto paradigma que julga o mérito da pretensão recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STF e STJ.
«1. A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos - , e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não servem tais embargos para discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ.
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